O Congresso Nacional votou na noite de quinta-feira (28) pela manutenção do veto do Presidente ao artigo 7º do Marco Legal das Startups. A decisão impede que investidores em startups possam compensar eventuais perdas que tenham tido em alguns de seus investimentos com ganhos que tenham apurado em outros.

A medida tem sido alvo de discussões desde o ano passado, quando o Marco Legal das Startups foi sancionado. Segundo o governo, o recurso do artigo 7º poderia ferir a legislação que trata de renúncia fiscal.

Alguns dias depois do anúncio, mais de 50 organizações ligadas ao mundo das startups e da inovação se uniram para enviar ao Congresso uma carta pedindo a derrubada do veto. O documento reforçou que o argumento apresentado pelo governo de que haverá queda na arrecadação com a medida não procede, “uma vez que não haverá renúncia fiscal efetiva”.

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